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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
núcleo mínimo" se pode falar em aperfeiçoamento de insuficiência ou imprecisão na exposição de matéria de facto alegada. V. Se a falha de alegação factual assumir uma tal gravidade ... causa de pedir, trazendo para a relação jurídica processual que delimita o litígio novos contornos que a mesma não possuía a ponto de se mudar de relação jurídica processual. * * Sumário
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Enquanto nos negócios jurídicos unilaterais há uma só declaração de vontade
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - O princípio da liberdade contratual tem ínsita a
Relator: ELISA FLORES
IIACTA DE AUDIÊNCIADEJULGAMENTO Aos nove dias do mês de agosto de dois mil e treze, pelas 14:30 horas, procedeu-se à continuaçãoda Audiência de Julgamento do Processo ... contestação e faltou à Audiência de Julgamento, não justificando a respetiva falta. FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO: Consideram-se provados os seguintes factos: 1º- A demandante é uma sociedade comercial
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
26º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho) Processo n.º x Matéria: incumprimento contratual (alínea ... vista à seleção e aquisição de diversos móveis para decorar e mobilar a sua nova residência; 2 - O estabelecimento é dirigido pelos seus sócios
Relator: FILOMENA MATOS
tudo quanto antecede. Notifique os ausentes. Registe. Vila Nova de Poiares, 27 de Maio 2010. A Juíza de Paz (Filomena Matos
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
demandada. A demandada C veio requerer a incompetência do Jugado em razão da matéria uma vez que ocorreu o encaminhamento do caso pela E para a Procuradoria da República ... autos alegando a superveniência da lide. Notificada aos demandantes responderam. O Tribunal agendou nova data. Na segunda sessão a demandada não compareceu, não obstante estar devidamente notificada
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
mais factos com interesse para a decisão da causa. Motivação da matéria de facto: Para fixação da matéria fáctica dada como provada concorreram os documentos juntos aos autos ... directo dos factos sobre os quais depunha, confirmando ao tribunal a matéria fáctica dada como provada. FUNDAMENTAÇÃO – MATÉRIA DE DIREITO A demandante intentou a presente acção peticionando a condenação
Relator: FILOMENA MATOS
notifique também para o pagamento de custas. Vila Nova de Poiares, 23 de Agosto de 2007 A Juíza de Paz, (Filomena Matos Processado por meios informáticos e revisto pela signatária
Relator: MARIA MANUELA FREITAS
citação foi efectuada regularmente. O Julgado de Paz é competente em razão da matéria, do objecto, do território e do valor. O processo não enferma de nulidades que o invalidem ... urbano, constituído em propriedade horizontal, descrito na competente Conservatória sob o nº x, Vila Nova de Gaia e inscrito na matriz sob o art. x e foi a primeira transacção
Relator: ELISA FLORES
cêntimos), referente a um contrato de serviços móveis TMN com aquisição de cinco cartões novos e quatro telemóveis, tudo no valor de €498,30 (quatrocentos e noventa e oito euros ... articulado e outros posteriormente e que aqui também se dão por reproduzidos. FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO: Consideram-se provados, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos
Relator: SANDRA MARQUES
Julho) Processo n.º 658/2012 I- IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E OBJECTO DO LITÍGIO Matéria: Incumprimento contratual, enquadrada na alínea i), do n.º 1, do artigo ... Demandada: A Mandatária: I Valor da acção: €339,90 (trezentos e trinta e nove euros e noventa cêntimos). Relatório: A presente ação vem proposta por C, aqui Demandante, contra
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Acta de Audiência de Julgamento E Sentença (n.º 1, do art
Relator: FILOMENA MATOS
pagamento ao demandante no valor de € 4.649,40 (quatro mil seiscentos e quarenta e nove euros e quarenta cêntimos). Custas A cargo do demandado, (no valor de 70,00 euros ... também para o pagamento de custas. Registe. Vila Nova de Poiares, 21 de Março 2014. A Juíza de Paz (Filomena Matos
Relator: JOÃO CHUMBINHO
valor de 20,00 Euros; 6) A Demandante aguardou o envio de novo extracto que deveria portanto vir no valor de 263,65 + 20,00 Euros ... venceu em 02/05/2005 no valor de €: 263,25 e posteriores. Além disso, decorre da matéria provada que a Demandante em 14 de Junho de 2005, em situação de mora, enviou
Relator: MARTA NOGUEIRA
cinquenta e nove euros e cinquenta e nove cêntimos), cfr. art. 306º n.ºs 1 e 2 do CPC). O tribunal é competente em razão da matéria, do território
Relator: ELISA FLORES
concelho da Sertã, propôs contra B, com sede no concelho de Proença-a-Nova, ambas melhor identificadas nos autos, a presente acção declarativa, enquadrada na alínea ... Julgados de Paz”, concluindo que a acção deveria ser julgada improcedente. FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO: Com interesse para a decisão, consideram-se provados os seguintes factos
Relator: IRIA PINTO
Julho, formulando o seguinte pedido: • Que as demandadas sejam condenadas a devolver um novo equipamento ao demandante com as mesmas carateristicas do adquirido. Tendo, para tanto, alegado os factos constantes ... prova nesse sentido. Fundamentação da Matéria de Direito O demandante intentou a presente ação peticionando a condenação das demandadas a entregar ao demandante um novo telemóvel com as mesmas carateristicas
Relator: PAULA OLIVEIRA SILVA
344º, 1 do Código Civil). O Julgado de Paz é competente em razão da matéria, do território e do valor. Verificam-se os pressupostos processuais de regularidade e validade ... junta a fls 8 dos autos, pelo valor de € 509,40 (quinhentos e nove euros e quarenta cêntimos). 3. Uma vez que o Demandado não pagou aqueles equipamentos
Relator: LUIS FILIPE GUERRA
quando muito numa mais-valia de 200,00 €, valendo, porém, menos do que umas novas da marca, e tendo ainda afirmado que a diferença de preço entre o veículo adquirido ... demandada não cumpriu cabalmente a obrigação a que estava adstrita, considerando a matéria de facto provada. De facto, em atenção aos deveres laterais de informação e esclarecimento, que se desprendem