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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
princípio do inquisitório previsto no art. 265.º CPC, impedindo que razões de forma impeçam a obtenção de direitos materiais legítimos das partes. IV. O convite ao aperfeiçoamento previsto ... porquanto a única situação de ineptidão que é passível de superação através de actuação processual é a que decorre
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Enquanto nos negócios jurídicos unilaterais há uma só declaração de vontade
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. São passíveis de ressarcimento os danos morais das pessoas colectivas decorrentes
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
entende por legitimidade processual das partes, que do lado activo resulta em ser considerado parte quem tenha interesse directo em demandar. A legitimidade processual não se confunde com a legitimidade ... preço determinado ou determinável por aplicação de critérios nele estabelecidos. Em relação á forma legal do contrato de locação financeira dispõe o Dec. Lei 149/95 de 24/06 com a redacção
Relator: JOÃO CHUMBINHO
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandantes: A e mulher B Demandada: C
Relator: MARTA NOGUEIRA
Ata de Audiência de Julgamento (COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA) (art. 57º da
Relator: MARTA NOGUEIRA
Ata de Audiência de Julgamento (COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA) (art. 57º da
Relator: MARTA NOGUEIRA
SENTENÇA (arts. 26.º, n.º 1 e 57.º da Lei
Relator: JANETE RODRIGUES FERNANDES
valorado o depoimento da testemunha apresentada pela parte demandante, [PES-2], que respondeu de forma que se afigurou credível e espontânea, revelando conhecimento direto e pessoal dos factos relativamente ... produção da prova oral, da livre e fundada convicção do julgador e da aquisição processual das provas, os supra referidos factos foram considerados provados atendendo à conjugação dos apontados meios
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
convicção do tribunal formou-se com base nos autos, nas declarações das partes, que se tiveram em consideração ao abrigo do princípio da aquisição processual, na prova documental
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
local de pagamento da alegada divida da demandante, a única testemunha que respondeu de forma credível foi E. Explicando que o sócio gerente da demandada, costumava pagar pessoalmente no escritório ... mesma. A LJP é uma lei especial, que regula a organização e a tramitação processual destes Tribunais, conforme consta do art.º 1. Nos termos
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
Civil não estabelece quaisquer exigências no que respeita à forma do contrato, pelo que vigora o princípio da liberdade de forma, sendo por isso um negócio consensual ... apreciar. O art.º 26 do C.P.C. determina o que se entende por legitimidade processual das partes, que do lado ativo resulta em ser considerado parte quem tenha interesse direto
Relator: DIONISIO CAMPOS
convicção do tribunal formou-se com base nos autos, complementados pelas declarações das partes que se tiveram em consideração ao abrigo do princípio da aquisição processual, nos documentos ... cônjuge do Demandado. Todas responderam à matéria dos factos, relevando a forma como a 1.ª testemunha depôs, com clareza e isenção apesar de alguma hesitação nalguns pormenores, pelo
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
audiência de julgamento, que se tiveram em consideração ao abrigo do princípio da aquisição processual. Do Direito. Nos presentes autos vem o demandante reclamar da demandada o pagamento da quantia ... contratos podem ser expressas (quando a manifestação de vontade nesse sentido é exprimida de forma directa, nomeadamente através de palavras ou por escrito) ou tácitas (que acontece quando tal manifestação
Relator: DIONISIO CAMPOS
passaria a levantar o n.° de contribuinte deste. Motivação A convicção do tribunal formou-se com base na prova documental de fls. 3, e 27 a 30, complementada pelos esclarecimentos ... audiência pelas partes que se tiveram em consideração ao abrigo do princípio da aquisição processual, e pelos depoimentos das testemunhas apresentadas por ambas as partes. A primeira testemunha, declarou
Relator: MARTA NOGUEIRA
Ata de Audiência de Julgamento (2ª marcação com prolação de sentença) (art
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: “A”, domiciliada no Apartado X, Vila
Relator: MARTA NOGUEIRA
não afecta a substância da situação jurídico-processual em crise, tal como não afecta os direitos e garantias das partes. Desta forma, e em relação ao caso sub judice ... pessoas singulares e colectivas é inaceitável, não só porque ofende o princípio do equilíbrio processual, na medida em que uma pessoa colectiva pode ser demandada mas não pode demandar
Relator: MARGARIDA SIMPLICIO
C.P.C.). A prescrição é uma forma de extinção judicial da obrigação, pelo não exercício do direito por um determinado período de tempo, constituindo processualmente uma exceção peremptória
Relator: CRISTINA BARBOSA
citação e até efectivo pagamento. Ora bem, em lado nenhum da sua peça processual, a Demandante alega ter, sequer, arranjado um potencial cliente, muito menos que tenha arranjado um cliente ... mesma devida ao mediador que tenha desenvolvido actividade que haja influído de forma decisiva para a conclusão do negócio visado, como sucede se um cliente vem a ocupar as lojas