13 resultados nos descritores e sumários · 101 no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
desconto aí incluído pressupõe o pagamento até ao limite do prazo de vencimento nela indicado, refere-se à fixação do preço do bem vendido, integrando tal elemento o domínio ... elemento contratual implicado com essa indicação. V – Uma declaração inequívoca do devedor, próxima da vencimento da sua obrigação e suscitada por uma interpretação do credor, de que “anula a encomenda
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
casos em que tal tenha sido convencionado entre as partes, a antecipação do vencimento da dívida liquidável em prestações nos termos previstos no art.º 781.º do CC não ... automática por força da falta de realização de uma das prestações; para que tal vencimento antecipado se tenha por verificado, é necessário que o credor exerça efectivamente essa faculdade legal
Relator: CATARINA GONÇALVES
face ao disposto no art. 781º do C.C., se deva considerar que o imediato vencimento de todas as prestações e a constituição em mora relativamente às mesmas, pressupõe a prévia ... contrato que o incumprimento de qualquer prestação ou obrigação determina, de forma automática, o vencimento de todo o empréstimo, mais se determinando que, com esse incumprimento, se considera em mora
Relator: MOREIRA DO CARMO
conforme previsto no contrato e no art. 781º do CC, a regra é o vencimento de todas as outras, podendo o credor, de acordo com o pactuado, declarar imediatamente vencidas ... beneficio do prazo. III. Se o credor não interpela os devedores declarando o vencimento antecipado da dívida nem exige o pagamento total do devido, mas executa uma livrança em desrespeito
Relator: MARCO BORGES
prazo de prescrição quinquenal previsto nesta norma é o prazo aplicável no caso de vencimento antecipado das quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, tal como resulta ... disposto no art. 781º do Código Civil não prevê o vencimento automático de todas as prestações remanescentes previstas para a liquidação da obrigação em caso de incumprimento do devedor, limitando
Relator: JORGE ARCANJO
mesmo não sucede com os juros remuneratórios correspondentes a períodos futuros. III – O vencimento imediato das prestações por falta de pagamento de uma delas depende da vontade do mutuante
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
fora da referida instituição universitária, incumbe-lhe repor todas as verbas despendidas e os vencimentos correspondentes ao período em que esteve ausente. III – Não configura qualquer restrição ao direito ... contratual e legal de indemnizar em montante igual ao que lhe fora pago em vencimentos durante o período em que estava ausente. VI - O Instituto está a exercer um poder
Relator: PAULO REIS
suportadas, em regra, pela parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito do processo. III - O índice do vencimento ou da sucumbência
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
vencimento imediato das prestações previsto no artigo 808º,nº1 do Código Civil (no caso de falta de pagamento das prestações da dívida exequenda acordada) exige que o credor interpele ... duas prestações mensais consecutivas, conforme acordado e num curto espaço de tempo após o vencimento de ambas as prestações ( dois dias), porquanto a renovação da execução a pedido do exequente
Relator: CARLA OLIVEIRA
convencionado prazo para o cumprimento de uma obrigação instrumental tal condiciona o momento do vencimento da obrigação principal. VI – Só após a fixação do respectivo prazo, se o interpelado não
Relator: EVA ALMEIDA
provam o incumprimento por parte dos executados das obrigações dele constantes, a comunicação do vencimento da totalidade da dívida e a interpelação para o respectivo pagamento, constitui título suficiente para
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
efeito da aludida doação, ao apelante apenas assiste o direito de crédito emergente do vencimento da obrigação, em virtude da insolvência, mas já não o direito a obter o ressarcimento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
rendimento financeiro do capital mutuado, não podem ser incluídos nas prestações do capital cujo vencimento é antecipado pelo credor, por incumprimento do mutuário consumidor, mas apenas nas prestações vencidas