24 resultados nos descritores e sumários · 133 no texto integral
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
acordo com o disposto no art.59, nº5, do Código Penal “Se a prestação de trabalho a favor da comunidade for considerada satisfatória, pode o tribunal declarar extinta a pena não ... intenção do legislador, sendo necessário casuisticamente aferir da forma como decorreu a prestação do trabalho, da postura assumida pelo condenado ao longo do período em que perdurou a prestação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Código Penal, não se aplica a casos de mera recusa de prestação do trabalho, mas antes pressupõe uma impossibilidade duradoura, tanto quanto seja possível prever, de o condenado prestar esse ... trabalho. II - Com efeito, se o condenado deixar de prestar o trabalho a que está obrigado, sem justificação, a consequência será a revogação da pena de prestação de trabalho
Relator: SERRA LEITÃO
fundamento para a celebração de um contrato a termo certo consiste em o trabalhador ser um desempregado de longa duração, não tem qualquer relevo o saber-se se a actividade ... trabalhador vai exercer tem ou não a ver com necessidades definitivas ou transitórias de pessoal, por parte do empregador. II – Todavia, para que um contrato de trabalho assim celebrado seja
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
pena de multa aplicada a título principal que não haja sido substituída por trabalho e a relativa à pena de multa aplicada a título principal que, a requerimento do condenado ... termos do disposto no art. 48.º, haja sido, total ou parcialmente, substituída por trabalho. II - No que concerne a esta segunda situação, a lei distingue o incumprimento culposo daquele
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
para o Mercado de Combustíveis, E.P.E., e, depois, à aprovação de um projeto de trabalhos de campo. Ambas condicionam a localização e o modo de execução ao ordenamento do território ... comunicações prévias por que a concessionária terá prover: a aprovação anual do plano de trabalhos (artigos 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 109/94
Relator: MOREIRA DAS NEVES
prestação de trabalho prevista no artigo 48.º CP constitui uma forma de cumprimento da pena de multa, a requerimento do arguido. II. Trata-se de uma pena substitutiva ... implicando uma consequente modificação da condenação. III. Incumprindo o condenado, culposamente, os dias de trabalho a cuja prestação voluntariamente se obrigou, cumprirá prisão subsidiária da pena de multa pelo tempo
Relator: PAULA DO PAÇO
previstas na cláusula 16.º da apólice uniforme de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, aprovada pela Portaria n.º 256/2011
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
pena de multa tenha sido substituída, a requerimento do arguido, pela prestação de trabalho, perante o não cumprimento parcial dos dias de trabalho, não deve operar-se a conversão
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
quando se verifique, por facto imputável ao empreiteiro, atraso no cumprimento do plano de trabalhos e cronograma financeiro aprovados, os indicadores económicos a considerar na revisão serão os correspondentes ... período em que os trabalhos por ela abrangidos deveriam ter sido executados, salvo se, considerados globalmente, os indicadores económicos relativos ao período real da execução produzirem um coeficiente inferior, caso
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
empreitada, tendo havido antes, uma mera suspensão da sua execução ou paragem de trabalhos, provocada pelos próprios Autores, ou seja, estes não lograram provar que o incumprimento parcial da empreitada ... provando-se antes que esta se ofereceu para cumprir e, aliás, executara diversos trabalhos de correção de defeitos logo denunciados em obra e por ela aceites, por outro, também não
Relator: LAURA MAURÍCIO
Deve ser revogada a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade se o condenado, apesar das oportunidades que lhe foram concedidas, apenas cumpriu, decorridos mais de 2 anos
Relator: TÁVORA VÍTOR
modalidade do contrato de prestação de serviços, cujo objecto é o resultado de um trabalho manual ou intelectual. Trata-se de um contrato sinalagmático, ostentando ainda a natureza de comutativo
Relator: MARIA DOMINGAS
respeitam ao conteúdo essencial - que não acessório, complementar ou dependente - da relação de trabalho. iii. Assentando a autora a sua pretensão indemnizatória no incumprimento de contrato promessa de partilha celebrado ... este se obrigou a promover a celebração de contrato de trabalho entre a requerente e uma sociedade terceira, de que era sócio e gerente, com a garantia de determinada remuneração
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
aqui englobada a sua educação, sustento, vestuário e saúde), com o produto do seu trabalho, deve considerar-se que que, nos dias de hoje, pelo menos antes dos 23 anos ... normal formação académica ou profissional que habilite os jovens a concorrer ao mercado de trabalho com perspectivas de algum sucesso, pelo que careceriam de alimentos até essa idade. Presume
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Depois de decidida a substituição da multa pela prestação de trabalho, e verificado o eventual incumprimento da pena substitutiva ou a inviabilidade da sua execução, não deve haver lugar ... caso de incumprimento da prestação de trabalho, aplicada em substituição da multa, nada mais resta ao Tribunal do que fazer o seguinte ajuizamento: ou o incumprimento é culposo e determina
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
mora, há três meses, não tendo ainda pago três prestações relativas às etapas dos trabalhos já realizados pelo empreiteiro, pode este usar da excepção de não cumprimento. II - A perda ... meses, do dono da obra devedor, as prestações em falta, uma delas relativa a trabalhos ainda por concluir. III - É que a excepção de não cumprimento e a perda objectiva
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
tinha, perante a intenção do empreiteiro de proceder à vistoria e medição dos trabalhos realizados no âmbito da empreitada, impedido essa medição, nem sequer permitindo aos representantes do empreiteiro
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
iniciativa própria as razões do incumprimento da pena de multa ou dos dias de trabalho pelos quais requereu a substituição daquela, é claramente maioritário o entendimento jurisprudencial segundo o qual
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
começo de execução, o dono da obra é obrigado a indemnizar o empreiteiro do trabalho executado e das despesas realizadas, como corolário da regra de repartição do risco. 4.- Reclamando
Relator: JOSÉ CRAVO
preço contratado deveria ser liquidado após a conclusão de todos os fornecimentos e trabalhos por banda da A. que ainda o não fez na totalidade, sem que se possa assacar