TRGcitado por 6
1963/14.4TBCL.1.G1
Relator: HELENA MELO
aplicação por analogia do disposto no artº 218º do CIRE, atenta a proximidade deste regime do plano de revitalização, regime de insolvência para o qual as normas do processo
52 resultados nos descritores e sumários · 195 no texto integral
Relator: HELENA MELO
aplicação por analogia do disposto no artº 218º do CIRE, atenta a proximidade deste regime do plano de revitalização, regime de insolvência para o qual as normas do processo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Código Civil). III- Salvo se da interpretação da vontade negocial resultar diversamente, o regime legal do sinal é inaplicável em caso de simples atraso no cumprimento. IV- Só o incumprimento ... contrato-promessa, e já não a simples mora, poderá dar lugar à aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 442° do Código Civil (e à resolução
Relator: FONTE RAMOS
caso ao interpelado o direito a obter a fixação judicial do prazo. 2. O regime geral das obrigações é inteiramente aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este ... entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento, quando tenha havido lugar à constituição de sinal. 3. O prazo razoável será aquele que o for para
Relator: MARIA AUGUSTA
I) Das normas constantes nos artºs 43º, nºs 1 e 2 e
Relator: SANDRA MELO
progenitor que com ele não reside habitualmente, é essencial para o menor e o regime de visitas assume importância primordial no crescimento equilibrado da criança. 2- A aplicação do disposto ... artigo 41º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível pressupõe em primeiro lugar a violação voluntária, por um dos pais ou por pessoa a quem a criança foi confiada
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
harmonia com o interesse do menor. III- Se numa situação de incumprimento do regime de visitas, a menor, de 14 anos de idade, se recusa ao convívio ... diversos fins de semana e desde maio de 2022, incumprindo o regime de visitas, sem que para tal conduta conste qualquer justificação é de considerar culposa e ilícita aquela
Relator: TELES PEREIRA
aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior ... traduz uma situação de incumprimento do acordo. VI – Já um processo de alteração de regime da responsabilidade parental, previsto no artigo 182º da OTM, traduz um processo autónomo (novo
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
âmbito do artº 42º do RGPTC, a alteração do regime das responsabilidades parentais pode ter lugar alegado o incumprimento do acordado ou decidido, por ambos os pais ou a alteração ... poder aferir da variação daquelas IV. A situação de incumprimento do regime de visitas por parte do progenitor bem como o acréscimo de despesas já acauteladas em sede de acordo
Relator: MARIA AUGUSTA
regime previsto no artº 492º, nº 2 do C.P.P. é exclusivo, como da sua epígrafe resulta, das situações de “Modificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostas” como ... condição de pena suspensa. II – Assim, tal regime não pode aplicar-se às situações de incumprimento de uma pena de multa de substituição de pena de prisão inicialmente fixada
Relator: TELES PEREIRA
preço, expressa na factura, ao domínio de incidência das “Cláusulas Contratuais Gerais” decorrente do regime constante do Dec. Lei nº 446/85, de 25/09. III – Paralelamente, a circunstância de estarem envolvidas
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
isto é, nos termos do disposto no artigo 42.º n.º 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível
Relator: ISABEL SILVA
menor, à data com 15 anos, quem recusa cumprir o regime de visitas estipulado para o pai, tal “incumprimento” não pode ser imputado à mãe. b) A importância do denominado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
integração, em primeiro lugar, ao respectivo clausulado e, naquilo que for omisso, ao regime legal do contrato de agência constante do DL 178/86, de 3/7. 3. Incumprido tal contrato, são
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
adequando a cada um deles, no n.º 4 do art. 49.º, o regime estabelecido para a primeira. Assim, determina que ao incumprimento culposo seja correspondentemente aplicável o disposto ... este foi, ou não, culposo e, em conformidade com a conclusão alcançada, determinar o regime aplicável ao caso. Haverá, para o efeito, que proceder às diligências investigatórias pertinentes e, necessariamente
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
I – Os artºs 11º, nº 1, e 12º, nº 1, do Dec
Relator: GOMES DE SOUSA
requisitos ser apreciados segundo critérios factuais, atuais, com submissão a princípios já conhecidos do regime de suspensão da pena, dentre eles a finalidade político-criminal do instituto: o afastamento
Relator: RICARDO SILVA
possibilidade de o condenado pagar a multa. A multa já não existe. O regime é, permita-se o paralelismo, aparentado com o da revogação de suspensão da pena de prisão
Relator: TÁVORA VÍTOR
intrínseca, é diverso o tratamento que lhes é conferida; 6) Desde logo o particular regime de caducidade de prazos curtos previsto nos artigos 1 218º ss do Código Civil não
Relator: RUI PEREIRA
internato médico, categorizado como um “estatuto especial” que é conferido aos médicos em regime de vaga preferencial, a contrario do estatuto dos médicos internos em regime de vaga normal
Relator: ALCIDES RODRIGUES
regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil ... aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar