24 resultados nos descritores e sumários · 221 no texto integral
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
nulidade prevista no artigo 668.º n.º 1 c) do Código de Processo Civil quando há uma oposição entre as premissas e a conclusão que delas se extrai ... nulidade prevista no artigo 668.º n.º 1 b) do Código de Processo Civil, pelo que esta não existe quando a fundamentação é reduzida. III - Sendo cometida alguma nulidade
Relator: SANDRA MELO
imposto ao Recorrente no nº 2, alínea a), do artigo 640º do Código de Processo Civil, exigindo-se-lhe que assinale "com exatidão as passagens da gravação ... tados pelo recorrente de forma definida e concretizada, pelo acesso aos elementos objetivos do processo, a exigir posterior análise. 3- Assim, uma descrição interpretativa e resumida do que emerge
Relator: SÓNIA MOURA
Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil
Relator: CHANDRA GRACIAS
impugnação da matéria de facto, de harmonia com os arts. ambos do Código de Processo Civil. II. No âmbito de um contrato de consumo
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
petição inicial, prevista no artigo 186.º, n.º 2 a) do Código de Processo Civil, verifica-se quando a deficiência do articulado impeça a contraparte e o tribunal
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
provada, ou seja, possa ser aceite como verdadeira… o standard que opera no processo civil é, assim, o da probabilidade prevalecente ou “ mais provável que não”. II- No caso vertente
Relator: MANUEL BARGADO
compete apenas e só, nos termos do artigo 152º, nº 1, do Código de Processo Civil, a estrita obrigação de cumprir com todo o zelo, rigor e atenção, ponto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
incidente de incumprimento é deduzido quando já não está pendente e findou o processo de regulação das responsabilidades parentais, a notificação do requerido a que alude o nº3 ... alude a alínea e) i) do artigo 696.º do Código de Processo Civil. (Sumário pela Relatora
Relator: PAULA DO PAÇO
incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II- As consequências previstas na cláusula 16.º da apólice uniforme de seguro obrigatório
Relator: SANDRA MELO
ampla a referência à “demolição” contida nos artigos 876º nº 1 do Código de Processo Civil e 829º nº 1 do Código Civil
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código de Processo Civil, permitindo à Relação alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem
Relator: MARIA INÊS MOURA
exercício de responsabilidades parentais, homologado no âmbito de processo de divórcio por mútuo consentimento, que teve lugar em Conservatória do Registo Civil, o incidente intentado com referência ao incumprimento
Relator: GIL ROQUE
I - Os depoimentos não escritos (verbais) das testemunhas inquiridas, bem como os
Relator: ALBERTO RUÇO
1 – O benefício de excussão previsto no artigo 638.º do Código
Relator: CUSTÓDIO COSTA
I - O disposto no art. 229º-A do C.P.C. só se aplica
Relator: FREITAS NETO
conduta segundo as regras da boa-fé – art.º 762, nº 2 do Código Civil - maxime a de não obstruir ou dificultar a prestação do contraente promitente. 4. Por conseguinte ... marcação da escritura no prazo convencionado, também o autor poderia e deveria desencadear o processo de obtenção do crédito bancário de que carecia, de molde a tê-lo aprovado
Relator: TELES PEREIRA
acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma ... transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois
Relator: ROSÁLIA CUNHA
consideração os reflexos da violação da lei na regular tramitação do processo e na correta decisão da causa, a situação económica do agente e a repercussão da condenação no património ... 41ºdo RGPTC obedece aos critérios gerais constantes do Código Civil que vigoram em matéria de responsabilidade civil, pois o RGPTC não consagra critérios especiais nesta matéria
Relator: ANTÓNIO SANTOS
âmbito das decisões a proferir em sede de processos de regulação das responsabilidades parentais está , e deve estar sempre, presente o superior interesse do menor , razão porque nenhuma decisão pode ... judicial de pessoas e bens, é o nº 7, do artº 1906º, do Código Civil, bastante claro e incisivo ao determinar que “ o Tribunal decidirá sempre de harmonia
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
termos do artigo 41º, nº 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, o incumprimento do acordado ou decidido relativamente à criança pode ter três possíveis consequências ou efeitos ... artigo 41º, nº 1, do RGPTC, que se verifiquem os pressupostos gerais da responsabilidade civil por factos ilícitos