22 resultados nos descritores e sumários · 166 no texto integral
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
mora não for convertida em incumprimento definitivo. V- A mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa. VI- Não se mostrando efectuada qualquer interpelação de cumprimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
convolação em reclamação tem como pressuposto lógico imediato – logo abrangido pelo caso julgado formal – a inexistência de obstáculos formais ou adjectivos, como a extemporaneidade, à convolação. 2. A condição (resolutiva ... resolutiva. 4. É à Administração que cabe o ónus da prova da verificação dos pressupostos de actos impositivos. 5. Não se pode ter por incumprida a contrapartida do referido benefício
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Para os efeitos previstos na alínea h) do n.º 2
Relator: CATARINA GONÇALVES
1. O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se
Relator: GOMES DE SOUSA
conduta anterior e posterior ao facto. V. Verificando-se objetivamente o incumprimento e o pressuposto essencial da culpa grave (neste caso com dolo), não é possível formular um juízo
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
neste que as decisões administrativas relativas à aprovação de tal instrumento urbanístico dependem de pressupostos legais alheios às partes, deve interpretar-se a cláusula que permite a resolução por falta ... aprovação daqueles instrumentos como podendo operar apenas se tal falta se dever a pressupostos legais alheios às partes. v) Entender que qualquer não aprovação dos instrumentos urbanísticos permitia a resolução
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
indemnização a favor da criança, do progenitor requerente ou de ambos. 2 – Além do pressuposto específico, traduzido no incumprimento do acordado ou decidido relativamente à criança, é necessário, para poder ... indemnização referida no artigo 41º, nº 1, do RGPTC, que se verifiquem os pressupostos gerais da responsabilidade civil por factos ilícitos
Relator: DORA LUCAS NETO
aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
banco réu, na verdade, não logrando, desde logo, provar o dano, um dos pressupostos da responsabilidade civil invocada, teria a ação de sucumbir. IV- Com efeito, desde logo, o dano
Relator: CARLA OLIVEIRA
através da competente interpelação admonitória. VII – O incumprimento (bastando a mora) do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa
Relator: NUNO GARCIA
pressuposto material da aplicação do instituto da suspensão da execução da pena de prisão um prognóstico favorável pelo Tribunal, relativamente ao comportamento do condenado, tendo em atenção a sua personalidade
Relator: MATA RIBEIRO
comportamento inequívoco demonstrativo da vontade de não cumprir), como incumprimento (antes do termo), pressuposto suficiente de consequências jurídicas imediatas, como a exigibilidade do cumprimento e a execução específica
Relator: FRANCISCO MATOS
legitimidade ad causam é um pressuposto processual que traduz essencialmente uma relação entre os sujeitos e o objeto do processo, tendo em vista assegurar que as partes do processo sejam
Relator: JORGE TEIXEIRA
dever objectivo de diligência ou de cuidado, mormente requeridos pelas leges artis, como pressuposto de ilicitude. II- Por outro lado, ao devedor incumbe o ónus de demonstrar a inexigibilidade desse
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
tocante à legitimidade, a intenção do legislador foi a de a desvalorizar enquanto pressuposto processual, com o propósito de dar prevalência à decisão de mérito relativamente à decisão de pura
Relator: HENRIQUE ANTUNES
tipo de acto abusivo representado pelo venire contra factum proprium reclama como pressupostos um comportamento anterior do exercente do direito que seja susceptível de fundar uma situação objectiva de confiança
Relator: JORGE ARCANJO
acidental é a da anulabilidade, exigindo-se, para além da alegação de um dos pressupostos do art. 257 nº1 (1ª parte) CC, que o respectivo facto seja notório ou conhecido
Relator: SILVA RATO
expressamente ”na falta de disposição especial”. 3 - A interpelação admonitória não é um simples pressuposto da resolução do contrato, mas antes como uma ponte obrigatória de passagem para o cumprimento
Relator: MANSO RAINHO
lugar a execução específica, pois que a mora poderá ser vista como o pressuposto natural da execução específica. II - Para que o tribunal possa declarar transmitida, mediante a execução específica
Relator: ISABEL FONSECA
dificilmente se coadunam com uma visão puramente contratualista, inexistindo o sinalagma funcional que é pressuposto da invocação da excepção de não cumprimento do contrato. Não tem justificação, pois, a invocação