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1. TRC2023-03-14

   1937/21.9T8CBR-A.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Para os efeitos previstos na alínea h) do n.º 2

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • DEVER DE MANTER CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • INCUMPRIMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO AOS CREDORES
   • PRESSUPOSTOS
2. TRG2018-05-03

   91/14.7TBMGD.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   Sumário (do relator): I- “No âmbito da responsabilidade contratual emergente do não

   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • OBRIGAÇÃO DE MEIOS
   • INCUMPRIMENTO
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRG2011-06-30

   4193/07.8TBVCT.G1

   Relator: CARVALHO GUERRA

   I - O dono da obra tem o direito a lançar mão da

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • INCUMPRIMENTO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO