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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa, e já não a simples mora, poderá dar lugar à aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 442° do Código ... Civil (e à resolução do contrato), não havendo incumprimento, lato sensu, enquanto a mora não for convertida em incumprimento definitivo. V- A mora do devedor é pressuposto da execução específica
Relator: FONTE RAMOS
1. Faltando estabelecer no contrato promessa o prazo de cumprimento e na
Relator: JORGE ARCANJO
restituição do duplo sinal pressupõe o incumprimento definitivo, e já não a simples mora. II - A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo (arts. 801º
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
aplicação numa situação de incumprimento definitivo do contrato e não de simples mora. V – A inobservância do princípio da boa fé, quer no período da formação dos contratos quer
Relator: CARLA OLIVEIRA
incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa, e já não a simples mora, poderá dar lugar à resolução do contrato e à aplicação do regime previsto ... não havendo incumprimento enquanto a mora não for convertida em incumprimento definitivo. II- A mora apenas se transforma em incumprimento definitivo por uma das duas vias previstas
Relator: GARCIA CALEJO
pelo prejuízo causado à contraparte, designadamente o preço do bem acrescido dos juros de mora desde a citação e até integral pagamento. III - Não se sabendo em que data ... feita a interpelação judicial para cumprir, os juros de mora contam-se a partir da interpelação judicial que é o da citação, sendo a atender os juros legais, se antes
Relator: ISABEL FONSECA
indiferente, para a mora do promitente-vendedor, que se tenha provado que o promitente-comprador tivesse conhecimento do atraso na construção e que não se tivesse provado qualquer diligência ... cumprimento. 2. Estando perante obrigações com prazo certo, o promitente-vendedor entra em mora independentemente de interpelação, não sendo exigível ao promitente fiel que, continuamente, insista com o promitente faltoso
Relator: ROSA TCHING
Ainda que haja sinal constituído, a simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato; 2º- O incumprimento do contrato promessa ... artigo 410º do C. Civil, relativamente ao contrato prometido. 3º- Por isso, havendo mora do devedor, para que tenha lugar a resolução do contrato, importa que a mora seja convertida
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
resolução do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio fundada na mora no pagamento da renda igual ou superior a três meses opera por mera comunicação à contraparte. II – Esta ... entanto, ficar ainda sem efeito apesar dessa comunicação, caso o arrendatário ponha fim à mora, procedendo ao pagamento ao actual senhorio das quantias em dívida no prazo de um mês
Relator: LUÍS CRAVO
regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar ... resolução do contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
prazo fixado no contrato para a marcação da escritura, assim tendo incorrido em mora; IV – Mostra-se razoável, tendo em conta o prazo inicialmente acordado pelas partes no contrato-promessa ... tendo os requerentes procedido à marcação da escritura neste prazo fixado pela requerida, a mora converteu-se em incumprimento definitivo; VI – Não se mostrando verificado o incumprimento pela requerida
Relator: HELDER ROQUE
rejeição pelo empreiteiro do dever de as concluir, mas apenas que incorreu em mora no cumprimento da prestação, não se verifica, consequentemente, a situação do incumprimento definitivo ou do cumprimento ... defeituoso do contrato, mas antes a hipótese da mora da prestação. 2. Sendo lícita a desistência e produzindo a extinção da relação jurídica em discussão, não confere ao comitente
Relator: HELDER ROQUE
mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo, designadamente, quer,através da perda do interesse do credor no recebimento da prestação em falta, objectivamente apreciada, quer em resultado ... devedor, em que a prestação já não é possível, enquanto que, nas hipóteses de mora, onde a prestação ainda pode ser realizada, a resolução está condicionada pela perda do interesse
Relator: ARAÚJO FERREIRA
data da prolação da sentença e o ressarcimento do prejuízo acrescido pelo retardamento (a mora), na satisfação daquela mesma indemnização principal. V - Nos termos do artº 805º, nº3, o lesante ... interpelado judicialmente (ou seja, citado) pelo que a correspondente indemnização pecuniária por tal mora, - os juros - , tenham que ter o seu termo a quo na data da citação
Relator: MATA RIBEIRO
inadimplência, seja ela, designadamente, o incumprimento definitivo, propriamente dito, seja a conversão da mora em incumprimento definitivo, não relevando para esse efeito a simples mora, uma vez que as expressões ... carta registada) as promitentes locadoras com vista a alertar para a situação de mora relativamente à legalização prevista no contrato promessa e a informar que para o caso de não
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
recusa de pagamento da totalidade da fatura emitida pela oficina constitui incumprimento contratual, gerando mora. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: TOMÉ RAMIÃO
sinal na data acordada no contrato promessa de compra e venda, constituiu-se em mora, não justificando, sem mais, a resolução unilateral do contrato por banda do promitente vendedor
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
legalmente admissível a cumulação de uma cláusula penal compensatória compulsória com a indemnização pela mora, a calcular de acordo com as regras gerais
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
Estando o dono da obra em mora, há três meses, não tendo ainda pago três prestações relativas às etapas dos trabalhos já realizados pelo empreiteiro, pode este usar da excepção
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
terem sido apresentadas as apólices dos seguros de responsabilidade civil, deu por verificada a mora, mas permitindo ainda que, em tempo razoável, fosse reatado o bom cumprimento. 30.ª – Todavia ... riscos incerta no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, permite dar como convolada a mora em incumprimento definitivo por ineptidão da prestação. 31.ª – Uma vez que a cláusula contratual (artigo