17 resultados nos descritores e sumários · 194 no texto integral
Relator: CATARINA GONÇALVES
27º, nº 1, alínea b), do CIRE, a falta de junção dos documentos enunciados no art. 24º, nº 1, do mesmo diploma e a falta de justificação dessa omissão ... 27º, nº 1, alínea b). II – O mesmo não acontece (necessariamente) quando tais documentos são apresentados mas não cumprem os requisitos legais; nestes casos, só se justificará o indeferimento liminar
Relator: CATARINA GONÇALVES
Para que um documento particular possa valer como título executivo relativamente a quem nele figura como devedor – em conformidade com o art. 46º, nº 1, alínea c), do C.P.C. – basta ... nome do devedor e demais elementos de identificação não constarem do texto do documento. II – Para que um documento particular possa valer como título executivo – em conformidade com a norma
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
nova realidade da prova eletrónica ou documentos eletrónicos não colide e subsume-se à noção de documento emergente do art. 362º do CC, com a particularidade de que esta prova
Relator: LÍGIA VENADE
A promitente compradora no contrato promessa, que invoca o seu incumprimento, imputável
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O comprador de coisa inexata ou imperfeita não está impedido de
Relator: JOANA COSTA E NORA
recibo”, é um documento particular (e não autêntico) que apenas pode provar que o credor declarou ter recebido a quantia em pagamento; mas, só por si, não prova a ocorrência
Relator: CANELAS BRÁS
entrega imediata, ou em prazo que lhe foi concedido, dos seus rendimentos, ou de documentos que lhe forem exigidos, demonstrado o seu total desinteresse pela situação, tem essa exoneração
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
expressa para que o procurador o possa exercer. II - Se a parte subscreveu um documento em que se compromete a obter dos seus pais uma declaração que permita proceder
Relator: HELENA MELO
não constitui justificação dos devedores a alegação de nem todas as despesas conseguirem ser documentadas. II – A circunstância de não ter ocorrido revogação antecipada da exoneração não permitia
Relator: EVA ALMEIDA
alguns actos jurídicos tais como contratação de anúncios, pedido de certidões, apresentação de documentos a entidades oficiais, etc, pelo que a rectificação das discrepâncias de áreas entre o que constava
Relator: EVA ALMEIDA
707º do CPC, o contrato de mútuo celebrado por escritura pública, acompanhado dos documentos complementares, que provam o incumprimento por parte dos executados das obrigações dele constantes, a comunicação
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
instrumento que possibilitasse a sua reprodução integral e inalterada, reconduzível, portanto, à noção de documento constante do artº 362º do Cód. Civil, não poderia a omissão de tal prova
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, consagra a efectiva autonomia decisória dos Tribunais da Relação na reapreciação
Relator: FREITAS NETO
Exigindo a lei documento escrito para a promessa de compra de imóvel, a ausência dessa formalização no clausulado faz com que se deva qualificar aquele contrato como contrato promessa unilateral
Relator: GIL ROQUE
depoimentos não escritos (verbais) das testemunhas inquiridas, bem como os documentos particulares juntos pelas partes ao processo, são apreciados livremente, decidindo o juiz segundo a sua prudente convicção
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Ressuma do disposto nos arts. 668.º e 670.º do
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. Não faz sentido o uso do processo executivo para prestação de