TRC
1486/19.5T8VIS.C1
Relator: LUÍS CRAVO
I - Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor
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Relator: LUÍS CRAVO
I - Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor
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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. O direito de retenção consignado no artigo 755 n.º 1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O promitente-comprador que vê penhorado o prédio prometido vender, com