TRC
330/2002.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
não se tendo a escritura realizado no prazo nele previsto, têm o promitente comprador direito à resolução do contrato e a receber o sinal em dobro
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
não se tendo a escritura realizado no prazo nele previsto, têm o promitente comprador direito à resolução do contrato e a receber o sinal em dobro
Relator: TOMÉ RAMIÃO
promitente-comprador, só por este pode ser invocada, salvo quando lhe seja exclusivamente imputável, caso em que poderá ser invocada pelo promitente-vendedor. 2. Não tendo o promitente comprador reforçado ... decorrente da venda a terceiro das frações objeto do contrato promessa, o promitente-comprador tem direito à resolução do contrato e a exigir o dobro do sinal prestado, ao abrigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
celebrado entre os primitivos vendedor e comprador e o que resultou do exercício, pelo preferente, do seu direito de opção, tudo se passando juridicamente, após a substituição e pelo ... pelo incumprimento da comunicação ao titular do direito de preferência para o exercer o direito que a lei lhe confere, relativamente ao comprador que vê o negócio celebrado resolvido
Relator: PAULA RIBAS
obstante o contrato promessa ter sido celebrado em 2000, não está prescrito o direito o promitente comprador exigir a devolução do sinal em dobro se o acordo estabelecia
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
venda ou qualquer outro translativo da propriedade por mero efeito do contrato, o comprador suporta o risco da perda ou deterioração da coisa a partir da conclusão do contrato, independentemente ... entrega por parte da vendedora, que também não procedeu à substituição acordada, o comprador tem o direito a recusar o respetivo pagamento enquanto a mercadoria vendida não lhe for entregue
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O comprador de coisa inexata ou imperfeita não está impedido de
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o direito a exigir o dobro ... contra-parte; III - Tendo as partes acordado que a escritura seria marcada pelos promitentes-compradores requerentes até ao final de janeiro de 2020, em data e cartório notarial do Algarve
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
promitente-comprador que vê penhorado o prédio prometido vender, com data marcada para a sua venda judicial, sem que possa exigir a celebração do contrato prometido por falta de licença ... fração, o que inviabiliza o seu levantamento, o promitente-comprador tem, ainda, na sequência da resolução do contrato, o direito à indemnização por tais benfeitorias pelo respetivo valor. 3. Tendo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
não é admissível a comercialização do aludido direito ainda não validamente constituído. 2. Na celebração de contratos-promessa de alienação de direitos reais de habitação periódica em que o promitente ... escritura pública de constituição do direito real de habitação periódica”, o que também obsta à promessa de venda deste tipo de direitos ainda não validamente constituídos. 3. Esta exigência justifica
Relator: ISABEL FONSECA
promitente-comprador pretende ser ressarcido dos danos provocados pelo atraso na realização da prestação, não se pode considerar equivalente a situação do promitente comprador à do proprietário ou do legítimo ... causa a violação do direito de propriedade, na sua vertente do direito de uso e fruição. 5. Por isso nunca o promitente-comprador pode fazer equivaler o valor dos prejuízos
Relator: MOREIRA DO CARMO
direito à data do não cumprimento, não é aplicável ao contrato atípico, paralelo a contrato-promessa, mediante o qual o imóvel é entregue ao promitente-comprador. 4.- Não podendo, assim ... promitente-vendedor pela não restituição in natura do imóvel por parte do promitente-comprador àquele promitente-vendedor, na sequência de resolução do contrato-promessa, ou para excluir indemnização por danos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
posse titulada a fundada em qualquer modo legítimo de adquirir, independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico, não é a invalidade substancial do negócio ... entregues pela promitente vendedora à promitente compradora, na sequência de um contrato-promessa, estando pago o preço efectivamente acordado, e passando a promitente compradora a exercer ali diversos actos materiais
Relator: GIL ROQUE
situação de incumprirnento, uma vez que a marca pode não ser determinante para o comprador aceitar ou recusar o negócio. III - O facto do credor, após ter sido informado pelo ... extrajudicialmente a restituição do valor do sinal, não pode ser entendido como renúncia ao direito de receber o valor correspondente ao sinal em dobro
Relator: GIL ROQUE
I - Existe incumprimento definitivo de um contrato promessa quando o imóvel prometido
Relator: RAQUEL REGO
inconcebível que, nestes casos de evidente sazonabilidade e efémera comercialização lucrativa, se exigisse ao comprador dos artigos de moda a fixação de prazo ao fornecedor faltoso para que a simples ... parcial – pois que alguma mercadoria foi entregue, aceite e paga – o credor tem o direito à indemnização do interesse contratual positivo, tendo como referência a situação em que estaria
Relator: MATA RIBEIRO
venda na vigência do Código de Seabra e tal como agora acontece, os direitos e obrigações dele decorrentes, transmitem-se por sucessão aos herdeiros da parte falecida, pelo ... não partilhada, pois a partilha é res inter alius, relativamente ao terceiro, promitente comprador, sendo facto que é eficaz, apenas, entre os herdeiros. II – Havendo partilha e tendo os herdeiros
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
instaurou com essa finalidade. 3- O direito de retenção de que goza o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real, refere-se à coisa cuja tradição obteve ... tradição. 6- Porém, pode assim não suceder. Tendo o promitente vendedor entregue ao promitente comprador algumas chaves de uma moradia que aquele está a construir para este último, não pode
Relator: EVA ALMEIDA
contrato de mediação o direito à remuneração não depende apenas do seu cumprimento, depende também da ocorrência de um evento que lhe é externo – o contrato visado ... influência da actuação do mediador ainda em vida do contrato, o mediador mantém o direito à remuneração.. III- O contrato de mediação traduz-se essencialmente na prática de actos