12 resultados nos descritores e sumários · 70 no texto integral
Relator: VÍTOR AMARAL
sentença. 2. - É à parte embargante, na oposição à execução, que invoca o preenchimento abusivo da livrança dada à execução (matéria de exceção), que cabe o ónus da prova ... factos ilustrativos do abuso invocado (no caso, preenchimento por valor superior ao acordado). 3. - O incumprimento contratual não tem como consequência automática a resolução do contrato, cabendo à parte adimplente
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
para depois não assinar os autos de medição que lhe foram apresentados, actua em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium (art. 334º CC). O abuso
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
notificação nos termos do art. 850º, nº4 do CPC. III- Não configura abuso de direito quando os exequentes requerem a renovação da execução por falta de pagamento de duas prestações ... pedido do exequente nem sequer está sujeita a prazo. IV-Igualmente não configura abuso de direito quando os exequentes requerem a renovação da execução por falta de pagamento de duas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
subempreiteiro nem se encontrava constituído numa situação de mora. 4- O instituto do abuso do direito é um mecanismo que visa neutralizar o exercício de um direito pelo respetivo titular
Relator: EVA ALMEIDA
accionar judicialmente (instauração da presente execução), exercido prontamente e, por isso, insusceptível de constituir abuso de direito na modalidade que a doutrina configura como “supressio” – decurso de um período
Relator: HENRIQUE ANTUNES
auxiliar ou representante legal, é uma responsabilidade ex-contractu. III - O tipo de acto abusivo representado pelo venire contra factum proprium reclama como pressupostos um comportamento anterior do exercente
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
veículo e da responsabilidade do locatário”. IV - Donde termos de reconhecer que seria demasiado “abusivo” sancionar também a Ré nos termos peticionados e relativamente à fixação de uma sanção pecuniária
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - existindo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
comportamento omissivo durante um lapso de tempo considerado intolerável ou quando faça um exercício abusivo desta sua faculdade, poderá o outro contraente, nos termos do nº. 3 do artº. 777º
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
progenitores se podem ver privados, devendo o progenitor, sob pena de clamoroso abuso do direito, ser condenado no pagamento dos alimentos devidos à sua filha. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA VIEIRA
CPCivil, só deve efectuar-se em casos excepcionais, como forma de evitar abusos manifestos, tendo o devedor da indemnização o ónus de peticionar a redução e alegar e provar
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
dentro dos estritos limites contratualmente fixados, inexistindo usurpação de poderes. VII - Como inexiste abuso de direito e locupletamento à custa alheia no pedido de indemnização formulado pelo