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1. TCAN2017-05-04citado por 5só sumário

   01480/14.2BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   efectuadas por aquelas decisões. VII. O momento oportuno de apresentação de meios de prova dos factos alegados corresponde ao momento de apresentação dos articulados - cfr. artigo ... diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, podendo indeferir, mediante despacho fundamentado, requerimentos dirigidos à produção de prova sobre certos factos ou recusar a utilização

   • ISENÇÃO DE IMI
   • CENTROS HISTÓRICOS INCLUÍDOS NA LISTA DO PATRIMÓNIO MUNDIAL DA UNESCO
   • MONUMENTO NACIONAL
   • NULIDADES DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • INCONSTITUCIONALIDADES
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
2. TRE2017-06-06

   103/15.7GECUB.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - É totalmente despida de fundamento válido a alegação da recorrente segundo

   • CRIME DE INJÚRIA
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • NULIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INCONSTITUCIONALIDADES
3. TRE2010-02-04

   425/07.0TAPTM-C.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   1. Não se deve equiparar – nem a Constituição equipara – a garantia da

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • RECORRIBILIDADE
   • NULIDADE
   • PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE DO PROCESSO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • PERTURBAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ORGÃO CONSTITUCIONAL