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1. TCAN2012-02-02só sumário

   00273/09.3BEPNF

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   Procedimento e Processo Tributário, na parte em que atribuem poderes ao Chefe de Serviço de Finanças, para que efective a reversão no processo de execução fiscal contra responsáveis subsidiários

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • INCONSTITUCIONALIDADES
   • ÓNUS DE PROVA
   • REVERSÃO
   • GERÊNCIA DE FACTO
2. TCAS1999-06-01só sumário

   00812/98

   Relator: Eugénio Martinho Sequeira

   natureza civil provenientes de mútuos ou aberturas de crédito através do processo de execução fiscal e pelos tribunais tributários, não sofrem de inconstitucionalidade, devendo serem aplicadas pelo tribunal

   • INCONSTITUCIONALIDADES
   • INCOMPETÊNCIA
   • ABUSO DE DIREITO
   • PRESCRIÇÃO
   • FALSIDADE