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1. TCAN2014-01-17citado por 2só sumário

   02880/12.8BEPRT

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. O prazo de caducidade previsto no art. 24.º do DL

   • ACIDENTE SERVIÇO
   • RECIDIVA
   • CADUCIDADE - ART. 24.º DL N.º 503/99
   • ALTA CLÍNICA - NOTIFICAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADES
   • ERRO JULGAMENTO FACTO
2. TRE2017-06-06

   103/15.7GECUB.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - É totalmente despida de fundamento válido a alegação da recorrente segundo

   • CRIME DE INJÚRIA
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • NULIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INCONSTITUCIONALIDADES