Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANcitado por 5só sumário

    01480/14.2BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso quando suscitadas pelas partes nos articulados (cfr. parte final do n.º 2 do artigo 660.º do CPC), consubstanciando a omissão ... apresentação de meios de prova dos factos alegados corresponde ao momento de apresentação dos articulados - cfr. artigo 78.º, n.º 2, alínea

  2. TCASsó sumário

    00812/98

    Relator: Eugénio Martinho Sequeira

    tribunal; 2. A incompetência do tribunal tributário para nele ser instaurada a execução fiscal articulada em sede de oposição constitui uma questão de fundo ou fundamento para a oposição, porém ... responsáveis; 6. Não é de conhecer em sede de recurso, de questão nova, não articulada até então pelo interessado, que não seja de conhecimento oficioso, como acontece com a falsidade