3 resultados

1. TCONST1994-03-24só sumário

   91-0379

   Relator: ALVES CORREIA

   quais o legislador resolva estender o principio, incluindo o acto processual das respostas aos quesitos sobre a materia de facto a que respeitam os artigos ... concretização da imposição constitucional da obrigação de fundamentação das respostas aos quesitos, condicionado como esta o legislador pela logica do sistema da credibilidade, não e essencial a referencia a prova

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAZAÇÃO CONCRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • RESPOSTA AOS QUESITOS
   • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO JURISDICIONAL
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
2. TCONST1995-11-29só sumário

   93-0181

   Relator: SOUSA BRITO

   contrariadas pela prova apreciada no julgamento e que tenha determinado as respostas aos quesitos, tal questão de ilegitimidade constitucional ja foi objecto de decisão pelo Acordão n. 340/90

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • ASSENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
3. TCONST1992-11-12só sumário

   92-0134

   Relator: RIBEIRO MENDES

   tribunal de primeira instancia aplicou essa norma, no que toca a fundamentação das respostas aos quesitos. II - Não se verifica um dos pressupostos de admissibilidade do recurso da alinea

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • PRESSUPOSTOS DO RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO