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1. TCONST1995-05-17só sumário

   95-0145

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O Tribunal não pode, conhecer do recurso interposto ao abrigo da

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
2. TCONST1994-11-29só sumário

   93-0177

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Quando se procede a uma "cirurgia' interpretativa por via da qual

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
   • PRESSUPOSTO DE RECURSO
   • MINISTERIO PUBLICO
3. TCONST1994-11-22só sumário

   94-0243

   Relator: BRAVO SERRA

   I - No requerimento junto aos autos "não foi suscitada a inconstitucionalidade de

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • RECLAMAÇÃO
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • NORMA