91-0035

Relator: MARIO DE BRITO

I - Não devem ser tomados como padrões autonomos de um juizo de

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• ISENÇÃO DE CUSTAS
• AUTARQUIA LOCAL
• PRINCIPIO DA IGUALDADE