91-0407

Relator: MONTEIRO DINIS

situa num plano distinto do das partes e obedece a um outro programa normativo. V - Assim, o Ministerio Publico, ao pronunciar-se sobre o pedido de apoio judiciario, actua como

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• ACESSO AO DIREITO