97-0250

Relator: SOUSA BRITO

tomada no caso concreto e aplicada na decisão recorrida. Constitui esta, com efeito, uma modalidade correcta de suscitação da questão de inconstitucionalidade normativa e foi neste caso a forma através

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• RECLAMAÇÃO
• INTERPRETAÇÃO DA LEI
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• TEMPESTIVIDADE