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1. TCONST1993-03-30só sumário

   91-0407

   Relator: MONTEIRO DINIS

   representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade democratica e os interesses que a lei determina gozando para tanto de estatuto proprio e de autonomia nos termos ... entre aquele e o Ministerio Publico, cuja intervenção processual se situa num plano distinto do das partes e obedece a um outro programa normativo. V - Assim, o Ministerio Publico

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • ACESSO AO DIREITO
2. TCONST1994-05-11só sumário

   92-0082

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   inconstitucionalidade dessa norma, e foi surpreendido com a condenação em tipo legal de crime distinto, o de abuso de confiança. VIII - A luz do artigo 13 da Constituição, a protecção ... valores como a segurança e a disciplina das forças armadas e ainda a interesses militares de defesa nacional, que se pode fundar uma justificação material bastante para abstractamente o legislador

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • ADMISSÃO DO RECURSO