TCONSTsó sumário
94-0518
Relator: NUNES DE ALMEIDA
porque o ora recorrente não teve conhecimento da situação de facto - vertida nos documentos de cuja junção não foi notificado - que terá estado na origem da aplicação da norma
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
porque o ora recorrente não teve conhecimento da situação de facto - vertida nos documentos de cuja junção não foi notificado - que terá estado na origem da aplicação da norma