TCONSTsó sumário
95-58
Relator: TAVARES DA COSTA
decisões proferidas, quer no Tribunal Administrativo de Círculo, quer no Supremo Tribunal Administrativo, negaram estar em causa, com a pretendida violação constitucional, qualquer direito fundamental gerador de nulidade, nem tão ... norma do artigo 28º nº 1, alínea a) da Lei do Processo dos Tribunais Administrativos que, no entanto, não foi constitucionalmente impugnada, em si ou na interpretação