10 resultados nos descritores e sumários · 11 no texto integral
Relator: FERNANDA PALMA
tipicidade das fontes normativas relativamente à matéria em causa), nunca poderia ser questionada, pelo facto de as normas constitucionais respeitantes à competência e forma dos actos terem apenas eficácia ... material das normas em crise, na medida em que elas não determinam nenhum regime concreto de horário de trabalho nem se referem a qualquer critério legal de limitação ou ilimitação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O facto de o Ministerio Publico, devendo embora faze-lo por
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A contrariedade do direito ordinario anterior a Constituição, implica o desaparecimento
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 290 n. 2 da Constituição contem um alcance positivo
Relator: MESSIAS BENTO
I - Quando os principios juridico-internacionais invocados pelo recorrente não dizem nada
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Apesar de o recorrente ter suscitado durante o processo a inconstitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
texto constitucional vigente no momento da aplicação de norma controvertida. VI - O facto da norma ter nascido materialmente conforme a Constituição não obsta a que ela passe a ser inconstitucional ... modo a tornar a norma incompativel com o seu texto - "inconstitucional superveniente"; inversamente, o facto da norma ter nascido materialmente inconstitucional não veda que a inconstitucionalidade desapareça
Relator: MONTEIRO DINIS
texto constitucional vigente no momento da aplicação de norma controvertida. VI - O facto da norma ter nascido materialmente conforme a Constituição não obsta a que ela passe a ser inconstitucional ... modo a tornar a norma incompativel com o seu texto - "inconstitucional superveniente"; inversamente, o facto da norma ter nascido materialmente inconstitucional não veda que a inconstitucionalidade desapareça, se entretanto
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 32, n. 4, da Constituição, na sua versão originaria
Relator: RAUL MATEUS
I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem