TCONST1996-11-20só sumário94-095Relator: FERNANDA PALMAI - O Tribunal Constitucional não cabe redefinir a matéria de facto apuradaTRIBUNAL CONSTITUCIONALCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONALPODER DE COGNIÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADENACIONALIZAÇÃO. EMPRESA NACIONALIZADAINCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTEARBÍTRIO LEGISLATIVO. DIREITO DE RESERVA