2 resultados

1. TCONST1986-11-04só sumário

   86-0163

   Relator: MARIO DE BRITO

   proibe aos deputados ou grupos parlamentares a apresentação de projectos de lei, ou propostas de alteração que envolvam, no ano economico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas ... tais subsidios, a data em que foi elaborada a proposta do Orçamento para 1986, so eram devidos a partir da data de entrada em vigor do Decreto

   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • PROJECTO DE LEI
   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
2. TCONST1989-01-26só sumário

   88-0300

   Relator: VITAL MOREIRA

   Alias, a necessidade de autorização legislativa foi implicitamente reconhecida pelo Governo, quando apresentou a Proposta de Lei n. 66/V, em cuja exposição de motivos se alude a necessidade de proceder

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GOVERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISALTIVA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL