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1. TCONST1988-03-23só sumário

   87-0082

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   consagra a intima conexão entre o principio da presunção de inocencia do arguido e o principio do julgamento em curto prazo. II - Os principios da presunção de inocencia do arguido ... prazos da prisão preventiva, mas essa discricicionariedade encontra-se limitada pelos principios da necessidade, da proporcionalidade e da adequação no que se refere a restrição de direitos, liberdades e garantias

   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
   • PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE
2. TCONST1984-02-08só sumário

   83-0018

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   Tribunal recorrido não se fazer referencia a inconstitucionalidade não obsta a que o Tribunal Constitucional tome conhecimento do recurso , nomeadamente , se se preferir a noção de revogação. III - Deve admitir ... funcionarios dos orgãos representativos das freguesias e dos municipios. E dai que , em principio , e constitucional a citada alinea c) que estabelece uma incapacidade eleitoral passiva, determinada pelo exercicio

   • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA PUBLICA
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • ACESSO A CARGO PUBLICO
   • DIREITO ELEITORAL