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Relator: NUNES DE ALMEIDA
prazos da prisão preventiva, mas essa discricicionariedade encontra-se limitada pelos principios da necessidade, da proporcionalidade e da adequação no que se refere a restrição de direitos, liberdades e garantias
Relator: VITAL MOREIRA
contravenção do artigo 22, n. 1, do Decreto-Lei n. 293/81. VIII - Alias, a necessidade de autorização legislativa foi implicitamente reconhecida pelo Governo, quando apresentou a Proposta ... 66/V, em cuja exposição de motivos se alude a necessidade de proceder a uma actualização dos montantes minimo e maximo das coimas, delimitando-se, em conformidade, a extensão da autorização
Relator: RAUL MATEUS
não permite, contudo, so por isso, proceder a tal alteração, ja que se tornaria necessaria ainda deduzir essa reserva no acto da ratificação ou da adesão. VI - Não o tendo
Relator: JORGE CAMPINOS
contravenções, se e na medida em que subsistam. III - Quando existe uma conjugação necessaria entre duas normas, o facto de nenhuma delas ser inconstitucional, quando singularmente consideradas, não impede