Pesquisa jurídicaTogaAI

7 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    85-0221

    Relator: RAUL MATEUS

    norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre letras e livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza ... legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis e comerciais), estavam profundamente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflacção agravada, atingindo

  2. TCONSTsó sumário

    85-0226

    Relator: RAUL MATEUS

    norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza ... legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis e comerciais), estavam profundamente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflacção agravada, atingindo

  3. TCONSTsó sumário

    85-0304

    Relator: RAUL MATEUS

    norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza ... legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis e comerciais), estavam profundamente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflacção agravada, atingindo

  4. TCONSTsó sumário

    85-0227

    Relator: RAUL MATEUS

    directa", distinção que não tem, alias, suporte na Constituição. III - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza ... inflaccionaria; taxa legal de juros de mora anual de 6% nas obrigações civis e comerciais), estavam fundamentalmente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflação agravada, atingindo

  5. TCONSTsó sumário

    85-0005

    Relator: RAUL MATEUS

    directa", distinção que não tem, alias, suporte na Constituição. III - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza ... inflaccionaria; taxa legal de juros de mora anual de 6% nas obrigações civis e comerciais), estavam fundamentalmente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflacção agravada, atingindo

  6. TCONSTsó sumário

    85-0083

    Relator: RAUL MATEUS

    directa", distinção que não tem, alias, suporte na Constituição. III - A Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza ... legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis e comerciais), estavam fundamentalmente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflação agravada, atingindo

  7. TCONSTsó sumário

    84-0120

    Relator: RAUL MATEUS

    igualmente desaplicando a norma, a julgue todavia inconstitucional. IV - A Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza de direito ... legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis e comerciais ), estavam fundamentalmente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflacção agravada, atingindo