TCONSTsó sumário
86-0163
Relator: MARIO DE BRITO
Janeiro - alargou-se o ambito temporal de aplicação de uma obrigação legal do Estado por forma a originar um aumento das despesas previstas no Orçamento. Mais concretamente:- o direito
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Relator: MARIO DE BRITO
Janeiro - alargou-se o ambito temporal de aplicação de uma obrigação legal do Estado por forma a originar um aumento das despesas previstas no Orçamento. Mais concretamente:- o direito
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar