TCONSTsó sumário
87-0082
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 32, n. 2, da Constituição consagra a intima conexão
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 32, n. 2, da Constituição consagra a intima conexão
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, segundo
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia legislativa da Assembleia da Republica as penas contravencionais, mas apenas as de natureza criminal, em sentido restrito. III - Por força do disposto na versão originaria daquele normativo