87-0082

Relator: NUNES DE ALMEIDA

presunção de inocencia do arguido e do julgamento em curto prazo assumem particular relevancia nos casos em que o arguido se encontra preso preventivamente. III - O legislador ordinario, embora devendo

• GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
• PRISÃO PREVENTIVA
• INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
• PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
• PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO
• PRINCIPIO DA NECESSIDADE