8 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNES DE ALMEIDA
requisito do recurso interposto com fundamento em o tribunal "a quo" ter aplicado norma ja anteriormente julgada inconstitucional pelo proprio Tribunal Constitucional que, tratando-se de inconstitucionalidade parcial, o segmento ... norma efectivamente aplicado no caso "sub judicio" tenha sido anteriormente julgado inconstitucional no acordão invocado pelo recorrente
Relator: VITAL MOREIRA
parte em que ultrapassa os 200 000$00 - apenas impede que ao infractor seja aplicada coima de montante superior ao referido, não implicando a sua absolvição (de resto no caso ... inconstitucionalidade total, seria de aplicar a pena prevista no artigo 22, n. 1, do Decreto-Lei 293/81, que seria repristinado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
norma que ao Tribunal Constitucional cabe apreciar e tão so aquele que foi aplicado pelo Tribunal recorrido. X - Ora, não parece poder entender-se que o segmento da norma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
geral a uma norma que fixa os limites maximos e minimos das coimas a aplicar, ainda que tal norma faça essa delimitação em termos meramente indicativos, ou seja, nos seus
Relator: RAUL MATEUS
caso em que, na decisão recorrida, foi aplicada a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, em articulação com o n. 1 da Portaria
Relator: RAUL MATEUS
inconstitucionalidade. II - A questão da inconstitucionalidade pressupõe, antes de mais, que aquela norma, aplicada na decisão recorrida, em articulação com o n. 1 da Portaria n. 581/83
Relator: VITAL MOREIRA
interpretação assinalada (com o que o tribunal recorrido teria de reformar a sua decisão aplicando agora a norma com esse ou outro entendimento) - artigo
Relator: MARIO DE BRITO
I - A obrigação, imposta pelo n. 1 do artigo 25 da Lei