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Relator: ALVES CORREIA
Aquele não pode arvorar-se em Estado doutrinal, nem atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura de acordo com directrizes religiosas (artigo ... sentido de que a divulgação ou publicação pelos serviços do Ministerio da Educação do programa da disciplina de Religião e Moral Catolicas e feito por uma entidade oficial ou publica
Relator: RIBEIRO MENDES
ilicito administrativo de natureza atipica, a inconstitucionalidade continuaria a verificar-se quer porque o "programa constitucional" não contempla este tipo de ilicito, quer porque, de qualquer modo, so a Assembleia
Relator: RIBEIRO MENDES
ilicito administrativo de natureza atipica, a inconstitucionalidade continuaria a verificar-se quer porque o "programa constitucional" não contempla este tipo de ilicito, quer porque, de qualquer modo, "so a Assembleia
Relator: VITAL MOREIRA
assunto para o novo Governo ou para momento ulterior a apreciação do seu programa
Relator: VITAL MOREIRA
assunto para o novo Governo ou para momento ulterior a apreciação do seu programa. VIII - O Governo não detinha poderes para actos legislativos como o Decreto-Lei n. 187/83