17 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
actuação individualizada de cada um dos seus membros a um peculiar principio de comando em cadeia, implicando um especial dever de obediencia; c) O uso de armamento com caracteristicas proprias ... tão-so uma "regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta organização "militarizada
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo
Relator: SOUSA BRITO
nova formulação radica no entendimento de que o principio da subsidiariedade da suspensão relativamente a redução resulta da natureza especialmente gravosa daquela (e não da exigencia de autorização administrativa, entretanto
Relator: ANTONIO VITORINO
materias em causa ou com a conjugação daquele principio com outros principios constitucionais. XXIII- O referido principio associado ao principio da reserva de lei postula que o ambito normativo ... previsão legal. XXIV - Atento o especial regime a que se encontram sujeitas as restrições aos direitos, liberdades e garantias e em articulação com o principio da segurança juridica inerente
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Conquanto se não possa afirmar que a Constituição consagre como principio geral não escrito o principio da não retroactividade das leis, o certo e que a retroactividade sera constitucionalmente ilegitima ... caracteriza pela marca da precariedade, assentando numa especial relação de confiança. III - A norma em apreço não viola, assim, o principio do Estado de direito democratico, hoje expressamente afirmado
Relator: MAGALHÃES GODINHO
regulada com especial atenção as pecularidades locais, e não se encontra reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. III - A norma em causa não viola o principio da igualdade
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em materia de acesso ao direito e aos tribunais, a competencia
Relator: SOUSA BRITO
interpretativo genetico, que e de alguma forma o argumento historico, assume (pode frequentemente assumir) especial importancia. IV - Não se trata aqui, de modo algum, de substituir a determinação do sentido ... vontade do legislador. Trata-se apenas de determinar o que cabe no quadro dos principios basicos estabelecidos na lei de autorização e, assim, determinar aquilo que podia ser feito pelo
Relator: CARDOSO DA COSTA
não pode atribuir-se caracter disciplinar e que não acarreta as consequencias especialmente gravosas de que antes se revestia; embora implique alguma desvantagem para o funcionario que dela for objecto ... equiparavel a um efeito punitivo. XII - Não pode extrair-se da Constituição um principio geral de audiencia previa do interessado segundo o qual essa audiencia deva ter lugar em todos
Relator: CABRAL BARRETO
valores da independência no exercício da advocacia, pelo que aquela alínea não viola o princípio da igualdade inscrito no artigo 13º da lei fundamental; 5 - O Decreto-Lei nº 84/84 ... orgânica; 9 - Desenhar-se-ia também uma inconstitucionalidade de tipo material, por violação do princípio da igualdade, ao introduzir um privilégio para os "juristas" da Força Aérea, discriminando os restantes
Relator: ALVES CORREIA
regras da imparcialidade e da neutralidade. XXIII- Tal norma tambem não colide com o principio constitucional da liberdade religiosa uma vez que o risco de os pais se sentirem coagidos ... presente processo. XXVI - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 323/83 e uma norma especial em relação a Lei de Bases do sistema educativo, que indica quais as escolas publicas
Relator: RIBEIRO MENDES
regime de assalariamento, não viola o principio da igualdade, nomeadamente na sua vertente de igualdade de acesso a função publica. VI - O principio da igualdade não proibe ... necessidades da Administração Publica de Macau de recrutamento no exterior de pessoal especialmente qualificado, quando não haja possibilidade de as satisfazer localmente apontam para uma situação particular que admite
Relator: RIBEIRO MENDES
regime de assalariamento, não viola o principio da igualdade, nomeadamente na sua vertente de igualdade de acesso a função publica. VI - O principio da igualdade não proibe ... necessidades da Administração Publica de Macau de recrutamento no exterior de pessoal especialmente qualificado, quando não haja possibilidade de as satisfazer localmente apontam para uma situação particular que admite
Relator: RAUL MATEUS
constitui uma categoria tributaria autonoma, mas antes uma modalidade "sui generis" de taxa cuja especial configuração lhe advem apenas da particular natureza dos serviços a que se encontra ligada ... materias relativas a criação de impostos e as finanças locais estão sujeitas ao principio da reserva de lei, enfermara aquela Deliberação de uma inconstitucionalidade, não caracterizavel, caso haja
Relator: RAUL MATEUS
artigo 31 da citada Lei n. 21-A/79: o Governo podia, pelo menos em principio, servir-se dela ate 31 de Dezembro de 1979. III - O artigo ... artigo 31 da Lei n. 21-A/79, a ficar sujeita a regime especial nomeadamente quanto a sua duração, ate 31 de Dezembro de 1979. IV - Consequentemente, o artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Na versão originaria da Constituição, a ratificação parlamentar expressa, mesmo sem