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1. TCONST1984-05-31só sumário

   84-0076

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - O n. 3 do artigo 278 da Constituição que estabelece o

   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • IMPOSTO COMPLEMENTAR
   • IMPOSTO UNICO
   • TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
2. TCONST1991-10-17só sumário

   91-0406

   Relator: SOUSA BRITO

   I - Não e a circunstancia de os Decretos-Leis ns. 398/83 e

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DA COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA