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Relator: ANTONIO VITORINO
Decreto, que preve que o pessoal disponivel, nos termos do artigo 3, possa optar por medidas excepcionais de descongestionamento, desde que integrado nas categorias e carreiras a fixar por despacho ... igual modo, não constitui uma oneração inadmissivel dos direitos e expectativas do pessoal que se encontre integrado nos QEI's criados pela legislação anterior, a contagem do tempo de serviço
Relator: CARDOSO DA COSTA
Segurança publica, isto e, aos agentes com funções policiais; o pessoal com funções não policiais, não sendo integrado por "agentes militarizados", não e abrangido por aquele preceito, e os militares ... versão originaria da Constituição. XXIV - Sendo o estatuto disciplinar dos funcionarios um aspecto que integra conaturalmente o respectivo regime e sendo os agentes policiais "funcionarios" do Estado, a materia versada
Relator: MONTEIRO DINIS
suas norma constitui ou coenvolve uma definição de "principios juridicos" relativos ao regime do pessoal excedentario da função publica, com directa incidencia no ambito do seu estatuto proprio ... transição do pessoal de serviços e organismos submetidos a medidas de racionalização, limitando-se a traduzir a inconciliabilidade que existe entre o estatuto do pessoal da Auditoria Juridica
Relator: RIBEIRO MENDES
depoimentos dos funcionarios e agentes dos serviços integrados no Sistema de Informações da Republica Portuguesa que se configura como um verdadeiro estatuto pessoal excepcional, no dominio do processo penal. VIII
Relator: MONTEIRO DINIS
alinea a), da Constituição, versão originaria, tinha competencia para legislar sobre materia referente ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas. V - Os limites e a dimensão do direito ... Estatuto e do Regulamento Disciplinar do pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, bem como as normas do Decreto-Lei n. 393/82, integram o conteudo de legislação do trabalho
Relator: MONTEIRO DINIS
fundamentação, no dominio da versão originaria da Constituição, não pode ser considerado como garantia integrante do direito ao recurso contencioso e, por essa via reflexa, sujeito a mesma regra ... categorias chamadas a integrar os quadros do funcionalismo, por forma a permitir a organização das respectivas carreiras com os correspondentes estatutos funcionais genericos do pessoal nelas inserido. XI - As normas
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - As normas constitucionais a ter em conta como parametro do juizo
Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de