TCONSTsó sumário
87-0186
Relator: VITAL MOREIRA
processo implica que esta questão tenha sido aduzida perante qualquer das instancias intervenientes no processo em tempo oportuno (antes de esgotado o respectivo poder jurisdicional) e de forma idonea
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Relator: VITAL MOREIRA
processo implica que esta questão tenha sido aduzida perante qualquer das instancias intervenientes no processo em tempo oportuno (antes de esgotado o respectivo poder jurisdicional) e de forma idonea
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto