Pesquisa jurídicaTogaAI

5 resultados

  2. TCONSTsó sumário

    94-0321

    Relator: SOUSA BRITO

    particulares, locais e gerais, envolvidos por uma decisão daquela natureza. II - A materia processual administrativa, no que não toque (e não e esse manifestamente o caso do artigo ... integram a reserva relativa: artigo 168, n. 1, alineas c) e d). III - O estatuto das autarquias locais, que a alinea s) reserva ao Parlamento

  3. TCONSTsó sumário

    83-074I

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    mesmo ano, tudo na vigencia da versão originaria da Constituição. XXIV - Sendo o estatuto disciplinar dos funcionarios um aspecto que integra conaturalmente o respectivo regime e sendo os agentes policiais ... constitucional. XXV - Embora no Regulamento em apreço existam normas que são mera reprodução do Estatuto Disciplinar precedente e outras que respeitam a aspectos cuja disciplina ja devia considerar-se incluida

  4. TCONSTsó sumário

    91-0442

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Decreto-Lei n. 223/85 encerra uma norma de direito probatorio formal ou processual - trata-se de uma norma que estabelece uma escusa ou dispensa legal do dever de prestar depoimento ... integrados no Sistema de Informações da Republica Portuguesa que se configura como um verdadeiro estatuto pessoal excepcional, no dominio do processo penal. VIII - Sendo manifesto o caracter inovatorio