TCONSTsó sumário
86-0154
Relator: MARIO DE BRITO
abrange todo o processo de elaboração dos estatutos de empresas criadas de novo ou de alteração de estatutos de empresas ja extintas, como seja a consulta previa dos trabalhadores sobre
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Relator: MARIO DE BRITO
abrange todo o processo de elaboração dos estatutos de empresas criadas de novo ou de alteração de estatutos de empresas ja extintas, como seja a consulta previa dos trabalhadores sobre
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto