TCONSTsó sumário
87-0279
Relator: MARIO DE BRITO
Fevereiro de 1987), que fixa em 25 650$00, para os trabalhadores do comercio, industria e serviços, o valor do salario minimo mensal a observar, a partir
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Relator: MARIO DE BRITO
Fevereiro de 1987), que fixa em 25 650$00, para os trabalhadores do comercio, industria e serviços, o valor do salario minimo mensal a observar, a partir
Relator: ALVES CORREIA
I - Apos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral do diploma