TCONST1992-10-28só sumário92-0532Relator: MONTEIRO DINISI - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da RepublicaINCONSTITUCIONALIDADE ORGANICARESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVAASSEMBLEIA DA REPUBLICAGOVERNOAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVABASES DO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA