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1. TRE2013-07-11citado por 3

   294/12.9TTBJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   declarativa de condenação com processo especial para impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, de natureza urgente, que admite sempre recurso para a Relação, aplicável aos casos ... seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja ainda por inadaptação

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
2. TCONST1998-03-04só sumário

   92-0557

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   parto, desde que aquela e este sejam conhecidos da entidade patronal, no caso de despedimento ilícito e de não optarem pela reintegração, é assegurada uma indemnização equivalente à retribuição ... devida, constitui uma garantia específica da mulher grávida. II - O direito à indemnização por despedimento sem justa causa de trabalhadora grávida é um direito fundamental integrador dos direitos, liberdades

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA