394/24.2IDBRG.G1

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

1. Em matéria de criminalidade tributária, é consensual que o cerne do

• CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
• RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS PESSOAS COLECTIVAS
• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 7.º
• N.º 1
• DO RGIT