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1. TRC2009-06-23citado por 8

   1000/06.2TBCNT.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
2. TRG2026-07-02

   4085/25.9T8BRG-A.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1

   • DESPACHO SANEADOR
   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
3. TRG2022-01-13

   756/14.3TBPTL.G2

   Relator: PAULO REIS

   Vindo suscitada a questão de inconstitucionalidade material da norma prevista no artigo

   • NULIDADE DO DESPACHO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ARTº. 26º-A
   • Nº. 2
   • RCP
   • ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
4. TRC2006-03-21

   404/06

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   1. A norma do art. 238º do CPC, na redacção introduzida pelo

   • CITAÇÃO POR VIA POSTAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL