Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

12 resultados nos descritores e sumários · 27 no texto integral

TRC2009-06-23citado por 8
1000/06.2TBCNT.C1
Relator: TELES PEREIRA
imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição deste a prazos; II – Esta circunstância conduziu ao intentar, subsequentemente à publicação do Acórdão contendo essa declaração (08/02/2006 ... diversas acções de investigação de paternidades assentes na inexistência de qualquer prazo de caducidade; III – A posterior aplicação retroactiva às acções intentadas neste pressuposto do prazo de caducidade constante
TRE2013-07-11citado por 3
294/12.9TTBJA.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
desigualdade de tratamento entre o trabalhador e o empregador (estando este último dependente do prazo do artigo 337º, nº1 do Código do Trabalho), é perfeitamente justificada ... próprio trabalhador ou do mandatário constituído e a petição deve ter sido apresentada no prazo de 60 dias previsto no artigo 387º, nº2 do Código do Trabalho. VII- Tendo
TRG2019-05-09
1431/17.2T8VRL.G1
Relator: EUGÉNIA CUNHA
ação de investigação de paternidade, fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade – cfr. art. 1817º, do CC, um prazo regra de 10 anos (nº1 ... prazo especial de três anos, (al. b), do nº3, que se refere à cessão do tratamento como filho, pelo pai). Consagrando a lei que, em caso de inexistência de paternidade
TCONST1995-07-06só sumário
93-0299
Relator: TAVARES DA COSTA
diversas vezes no sentido da não verificação de inconstitucionalidade organica no encurtamento de prazos levado a efeito pelo Decreto-Lei n. 377/88, não havendo razão atendivel para modificar esse posicionamento
TRG2017-11-09
3536/16.8T8VCT.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
compatível com o estabelecimento de limites temporais à sua investigação. II - O estabelecimento do prazo de 10 anos previsto no artigo 1817, nº 1), do Código Civil, na redacção
TRG2025-03-20
6585/19.0T8BRG.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
vigor (redação introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 01/04), ao impor um prazo de caducidade para a propositura da ação de investigação de maternidade (e de paternidade ... 36º, n.º 1 e 18º, n.º 2 da CRP, por esses prazos de caducidade implicarem uma restrição desproporcionada e excessiva do direito do investigante à sua identidade pessoal
TCONST1994-02-08só sumário
92-0530
Relator: GUILHERME DA FONSECA
privação do direito de efectuar nova matricula na mesma ou em outra instituição por prazo não superior a 2 anos, por prestação de falsas declarações ou omissão de dados ... podera ser decretada e tornar-se exequivel certo tempo depois de decorrido o prazo imposto para o pagamento de cada uma das prestações devidas, podendo haver recurso ate a Relação
TRG2026-07-02
4085/25.9T8BRG-A.G1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
nessa medida, sobre o mérito da causa. II - Não padece de inconstitucionalidade o prazo de caducidade de 10 anos para a propositura da ação de investigação de paternidade, contado
TRG2021-04-12
55/20.1T8VLN.G1
Relator: TERESA COIMBRA
Embora num entendimento mais exigente do que outros expressos a propósito da fixação de prazos ne varietur pela lei, o tribunal constitucional, no acórdão 260/2020, proferido no processo 315/2019
TRG2020-06-04
7329/18.0T8VNF.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
fundamento em insuficiência da massa que: a) o requerente deduza a oposição dentro do prazo fixado no art. 232º, n.º 2 do CIRE; b) que aquele seja “interessado
TRG2019-06-11
20/15.0IDVCT.G1
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
pode ser mensal ou trimestral. IV. E é indiferente à dita consumação criminosa o prazo estipulado para a entrega da falada declaração periódica, desde que estejam reunidos os elementos
TRC2014-05-15
944/13.0T4AVR.C1
Relator: JORGE LOUREIRO
também os actos jurídicos praticados ao seu abrigo. V – O decurso do prazo de caducidade cominado nos artºs 98º-C/1 do CPT e 387º do CT não obsta