16 resultados nos descritores e sumários · 29 no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
anteriormente à entrada em vigor (02/04/2009) desta Lei; V – O chamado “direito à historicidade pessoal”, enquanto direito à investigação e estabelecimento do respectivo vínculo biológico (paternidade ou maternidade), constitui ... dimensão do direito à identidade pessoal previsto no artigo 26º, nº 1 da CRP; VI – O legislador ao referir-se expressamente, no artigo 1801º do CC, a métodos científicos comprovados
Relator: EUGÉNIA CUNHA
verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores ... constitui a materialização de um direito de personalidade, que assegura o direito à identidade pessoal, o princípio constitucional da igualdade entre todos os filhos e o interesse público
Relator: RIBEIRO MENDES
para fiscalização da legalidade, em casos de valor reforçado de certos diplomas. III - O pessoal recrutado na Republica Portuguesa não carece de ter a qualidade de funcionario publico da Republica ... regime geral da função publica de Macau, mas antes o regime juridico do pessoal recrutado no exterior, que e uma materia de natureza particular, que não
Relator: RIBEIRO MENDES
para fiscalização da legalidade, em casos de valor reforçado de certos diplomas. III - O pessoal recrutado na Republica Portuguesa não carece de ter a qualidade de funcionario publico da Republica ... regime geral da função publica de Macau, mas antes o regime juridico do pessoal recrutado no exterior, que e uma materia de natureza particular, que não
Relator: JOÃO AMARO
necessário que a decisão revogatória da suspensão da execução da pena de prisão seja pessoalmente notificada ao arguido que não esteve presente na audição a que alude o artigo 495º ... foram expostos diversos fundamentos para o entendimento de que não é necessária a audição, pessoal e presencial, do arguido na audiência prevista no artigo 495º
Relator: TAVARES DA COSTA
esfera de competencia legislativa do Governador de Macau a materia respeitante ao regime do pessoal recrutado no exterior, pode este, sem vicio de inconstitucionalidade organica, editar legislação que modifique ... altere o regime de incapacidades daquele pessoal para o exercico de funções publicas nos serviços e organismos do territorio. Pode, assim, afirmar-se que o artigo unico do Decreto
Relator: FERNANDA PALMA
assim, não pode responder por intermédio de advogado: é, assim, um acto processual pessoal. II - É evidente que , ao impedir-se a entidade recorrida de praticar o acto através ... artigo 26º desse diploma surge como uma regra meramente processual, justificada pelo carácter pessoal que o legislador quis conferir ao acto em apreço. O legislador pretende que a autoridade recorrida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
caducidade implicarem uma restrição desproporcionada e excessiva do direito do investigante à sua identidade pessoal e ao direito de constituir família, conforme decisão proferida pelo acórdão do plenário
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
direito fundamental à identidade pessoal previsto no artigo 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, onde se inclui o direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da verdade biológica
Relator: ISABEL SILVA
aplicável a gerente de ente colectivo que, tal como este, foi condenado, a título pessoal, pela prática da mesma infracção tributária
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
aplicável a gerente de ente colectivo que, tal como este, foi condenado, a título pessoal, pela prática da mesma infracção tributária
Relator: FREDERICO JOÃO LOPES CEBOLA
gerente de um ente colectivo que, tal como este, foi condenado, a título pessoal, pela prática da mesma infracção tributária
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
gerente de um ente colectivo que, tal como este, foi condenado, a título pessoal, pela prática da mesma infracção tributária
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
aplicável a gerente de ente colectivo que, tal como este, foi condenado, a título pessoal, pela prática da mesma infracção tributária
Relator: BRAVO SERRA
solução de outra natureza que não permitisse o julgamento sem a previa notificação pessoal do reu poderia conduzir a extensão, ao tipo de processos aqui envolvido, do mecanismo da "contumacia
Relator: MONTEIRO DINIS
pretende professar ou em recusar qualquer confissão e o direito de guardar reserva pessoal sobre tal escolha mantendo-se indevassavel no foro intimo