TRG
1431/17.2T8VRL.G1
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação
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Relator: EUGÉNIA CUNHA
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: MARIA JOSÉ MATOS
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O direito fundamental à identidade pessoal previsto no artigo 26º nº